LEI Nº 7534, DE 12 DE JANEIRO DE 2017.

Altera o Capítulo VI - Dos Depósitos, Fábricas de Explosivos e Entrepostos de Líquidos Inflamáveis e Instalações de Gás Liquefeito de Petróleo, do Título V - Do Projeto, da Lei nº 6.046, de 5 de novembro de 2004, que instituiu o Código de Edificações e Licenciamento Urbano do Município de Guarulhos.

O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O Capítulo VI - Dos Depósitos, Fábricas de Explosivos e Entrepostos de Líquidos Inflamáveis e Instalações de Gás Liquefeito de Petróleo, do Título V - Do Projeto, da Lei nº 6.046, de 5 de novembro de 2004, que instituiu o Código de Edificações e Licenciamento Urbano do Município de Guarulhos, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Capítulo VI
DOS DEPÓSITOS, FÁBRICAS DE EXPLOSIVOS E ENTREPOSTOS DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS, INSTALAÇÕES DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO E QUAISQUER OUTROS GASES SUJEITOS A EXPLOSÃO OU COMBUSTÃO."


Art. 2º Adite-se ao Capítulo VI, do Título V, da Lei nº 6.046, de 5 de novembro de 2004, os seguintes artigos:

"Art. 91-A É obrigatória a instalação de sistema sensor e válvulas de bloqueio para detectar e prevenir vazamento de gás em todo o território do Município de Guarulhos.

Art. 91-B Os dispositivos a que se refere o artigo anterior deverão estar tecnicamente aptos a detectar o vazamento de:

I - gás liquefeito de petróleo;

II - gás nafta ou gás natural encanado;

III - gás amônia, ETO - óxido de etileno, hidrogênio e quaisquer outros gases sujeitos a explosão ou combustão.

Art. 91-C A instalação de sistema sensor e de válvulas de bloqueio de vazamento de gás deverá ser efetuada em todo e qualquer prédio ou edifício onde funcione ou se localize:

I - estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços;

II - indústrias;

III - estabelecimentos de ensino;

IV - hotéis, restaurantes e similares; Fonte: Departamento de Assuntos Legislativos - Prefeitura de Guarulhos.

V - academias e clubes destinados à prática desportiva e recreativa;

VI - laboratórios industriais, hospitalares e clínicos;

VII - hospitais, postos e clínicas de saúde;

VIII - postos de GNV - gás natural veicular;

IX - veículos movidos a GNV - gás natural veicular;

X - residências e condomínios residenciais com mais de três pavimentos, devendo cada pavimento ou unidade residencial onde houver fornecimento de gás ser equipado com sistema sensor e válvula de bloqueio.

Parágrafo único. Nas residências e condomínios residenciais com até 3 (três) pavimentos a instalação de que trata esta Lei será facultativa, exceto quando se tratar de:

I - reforma que modifique mais de um terço da estrutura da edificação;

II - nova edificação ou construção;

III - determinação específica do órgão competente em virtude das características peculiares do imóvel e por razões de segurança.

Art. 91-D Considera-se sistema sensor e válvula de bloqueio de escape o conjunto de dispositivos que:

I - detecte eventual vazamento de gás em menos de 5 (cinco) segundos, em havendo concentração de até 20% (vinte por cento) do limite inferior de explosividade (LIE) do tipo de gás em uso;

II - emita alerta sonoro e visual para indicar o vazamento;

III - acione, imediata e automaticamente, o sistema de bloqueio da passagem de gás ao ser detectado eventual vazamento;

IV - permita o seu rearme manual, após procedidos os devidos reparos para sanar o defeito que ocasionou o vazamento, de modo a serem religados os dispositivos;

V - bloqueie o fluxo de gás automaticamente na ausência de energia elétrica e rearme o sistema quando esta for restabelecida, possibilitando que na falta de energia elétrica o fornecimento de gás seja controlado por comando manual;

VI - atenda as especificações da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas e da NBR, que regulamenta a utilização de gás de uso doméstico.

Art. 91-E Nos prédios abastecidos com gás liquefeito de petróleo (GLP), os sensores deverão ser instalados junto ao piso, e as válvulas de bloqueio:

I - próximas ao botijão de gás e imediatamente após o registro de pressão na hipótese de estabelecimento ou residência que o utilizem individualmente;

II - junto ao ponto de fornecimento interno da unidade comercial ou residencial no caso de abastecimento de gás coletivo a partir do botijão ou bateria de botijões posicionados à distância do referido ponto.

Art. 91-F Na hipótese de uso de gás nafta ou natural encanado o sensor será instalado no teto e a válvula de bloqueio em cada ponta de fornecimento interno.

Art. 91-G O descumprimento dos artigos 91-A a 91-F sujeitará o infrator à multa correspondente a 500 UFGs (Quinhentas Unidades Fiscais de Guarulhos), aplicada em dobro no caso de reincidência."

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, indicando órgãos responsáveis pela sua fiscalização.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias depois de sua publicação.

Guarulhos, 12 de janeiro de 2017.

GUTI
Prefeito

Registrada no Departamento de Assuntos Legislativos da Prefeitura de Guarulhos e afixada no lugar público de costume aos doze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezessete.

TONINHO MAGALHÃES
Diretor do Departamento de Assuntos Legislativos

Publicada no Diário Oficial do Município nº 007 de 13 de janeiro de 2017 - Página 2.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.

Os condomínios de São Paulo que não tiverem o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) ou que estão com o documento vencido poderão ser advertidos e multados, com base em decreto de lei estadual aprovado em dezembro, e que passa a vigorar no próximo dia 10 de abril.

A multa para o condomínio que não estiver em ordem com seus sistemas de prevenção e combate a incêndio pode chegar a R$ 265 mil, dependendo da gravidade. Segundo a administradora Lello, o decreto 63.911 de 2018 validou o poder de agente fiscalizador estabelecido aos bombeiros, e a Instrução Técnica 01 de 2019 do Corpo de Bombeiros estabeleceu os procedimentos administrativos e operacionais para a fiscalização nos condomínios e demais desdobramentos.

Antes, o Corpo de Bombeiros só visitava os condomínios quando acionado, ou seja, quando existia algum sinistro ou quando era chamado para vistoria quando da emissão do atestado. Agora os agentes podem vistoriar os condomínios conforme planejamento periódico e contínuo da Corporação, bem como para atender a operações sazonais e áreas de interesse, ou ainda, em razão de denúncia fundamentada.

O AVCB é um documento oficial que atesta que a edificação do condomínio possui condições de segurança contra incêndio com validade prevista — até três anos para condomínios comerciais e até cinco anos nos residenciais, não esquecendo os atestados envolvidos que possuem vigência anual, como a Brigada de Incêndio por exemplo.

A ausência do documento pode levar a diversas consequências, como risco à segurança e à vida dos moradores em caso de incêndio, além da responsabilização civil e criminal do síndico. "O condomínio sem o AVCB também corre o risco de não receber o prêmio do seguro de incêndio contratado pelo condomínio, item também obrigatório, no caso de sinistros", alerta a engenheira Raquel Tomasini.

"O AVCB até então sempre foi prioridade nos condomínios comerciais, pois sem ele não se consegue obter a licença de funcionamento dos conjuntos, por exemplo. Nos residenciais, com a ausência de fiscalização, acabávamos com a tarefa de convencer os síndicos da importância do atestado para resguardá-la a segurança dos condôminos", afirma Raquel.

Os condomínios que estiverem sem o AVCB validado e vigente, além de multados até R$ 265,3 mil, podem até ser interditados caso os bombeiros entendam que existe risco iminente ou potencial à população envolvida. O valor da multa pode dobrar em caso de reincidência.

                            Roberto Hernandez-Vendedor Técnico- Cetri Engenharia e Planejamento
                            Telefone (11) 99801-4694 , e-mail: novaaliancadd@gmail.com 

FURO DIRECIONAL (MND)

FURO DIRECIONAL (MND)

Utilizada para a instalação de dutos que podem ser para transporte de energia, óleo, gás, saneamento e minerodutos, as obras de perfuração horizontal direcional (HDD) necessitam de um bom planejamento e elaboração do projeto para administrar as interfaces, como edificações existentes, pavimentação de ruas, avenidas e estradas, principalmente quando o serviço será realizado em áreas urbanas. “É preciso fazer um mapeamento prévio do local e o contato com as concessionárias para solicitação de cadastro. Com todas as informações em mãos é necessária a confirmação das interferências e a análise para viabilizar o projeto. Só depois disso é possível desenvolver o projeto executivo”. No caso de obras realizadas com o método não-destrutivo (MND), com o qual a interferência no local é mínima, durante a execução é preciso trabalhar com a interpretação de informações obtidas de forma indireta. “Por isso, é necessário elaborar um bom projeto e um planejamento inicial. As informações indiretas que recebemos durante a execução como, por exemplo, a quantidade e características da lama que retorna durante a perfuração e os parâmetros de perfuração mostrados pelos equipamentos, vão confirmando ou não as premissas utilizadas no projeto e possibilitando, quando necessário, que sejam feitos ajustes”. As obras de MND são utilizadas principalmente para o cruzamento de ruas, rodovias e ferrovias, travessias de córregos, rios, lagos, áreas de preservação ambiental e aproximações de praias. “Entre as principais características, o método minimiza o impacto à comunidade e ao meio ambiente em que está sendo realizada a obra. Além disso, no caso das ruas, rodovias e ferrovias, não há necessidade de paralisação do trânsito para a execução da obra”. É preciso fazer um mapeamento prévio do local e o contato com as concessionárias para solicitação de cadastro. Com todas as informações em mãos é necessária a confirmação das interferências e a análise para viabilizar o projeto. Só depois disso é possível desenvolver o projeto executivo Para a escolha de qual tecnologia deve ser usada em uma obra de perfuração horizontal direcional, vários fatores devem ser analisados. “É preciso verificar o diâmetro da tubulação e a extensão a ser instalada; as premissas do projeto, que envolvem declividade e profundidade; os tipos de geologias que serão encontradas durante a execução; além do prazo da obra”. “Só após avaliar todos esses fatores, é possível eleger a tecnologia mais adequada para cada tipo de construção. Existem vários modelos de equipamentos, de diferentes tamanhos e que se aplicam a diferentes obras”.  Em todas as obras de perfuração horizontal direcional há o desafio de minimizar o impacto à comunidade, ao meio ambiente e atender a premissas como prazo e custo do projeto.  É importante fazer um estudo que resulte em um projeto adequado e que irá determinar, também, quais ferramentas e equipamentos serão utilizados. “O que deve prevalecer são os benefícios do método não-destrutivo”. No caso de obras de travessia, por exemplo, esse método proporciona menor impacto ao meio ambiente, à mata ciliar nas margens e não atrapalha a navegação do curso d’água. “Além disso, é possível obter um bom posicionamento da tubulação, que garante a segurança e a integridade da mesma”. Nas obras de shore approach é possível minimizar os impactos na região da praia, danos ao meio ambiente, à comunidade – tanto de terra quanto de pescadores –, e garantir a integridade da tubulação instalada, conferindo mais segurança e maior prazo de operação do duto. TEMPO E RISCOS É preciso verificar o diâmetro da tubulação e a extensão a ser instalada; as premissas do projeto, que envolvem declividade e profundidade; os tipos de geologias que serão encontradas durante a execução; além do prazo da obra “Sempre existe algum tipo de risco, principalmente porque trabalhamos com informações indiretas. O que pode minimizá-los é a realização de um grande estudo antes da obra”, comenta o gerente. Ele explica que, às vezes, existe a necessidade de pedir auxílio para outras áreas da engenharia como, por exemplo, para fazer um estudo hidrográfico da bacia, a fim de verificar os impactos ao lençol freático da região, ou para a geologia, descobrindo o tipo de subsolo que será encontrado durante a perfuração e a viabilidade de execução. Já o tempo da obra está diretamente ligado a fatores como: extensão, diâmetro final do furo, geologia do terreno, se ela será executada somente em terra ou envolve operações offshore, além da estação do ano em que será executada. “As chuvas, por exemplo, impactam no prazo. Condições marítimas impactam na execução de aproximações de praia, enquanto os serviços executados em rocha são mais demorados e a produtividade é menor”.

Testes de Estanqueidade

Teste de estanqueidade em tubulações de gás. Teste de estanqueidade significa verificar se algo está estanque, hermético, sem vazamento, através deste texto iremos entender a importância de fazer teste de estanqueidade nas tubulações de gás, como ele é feito e qual sua validade. Um teste de estanqueidade em tubulações de gás tem como objetivo examinar o sistema de forma a garantir que não há nenhum vazamento de gás. Porque o teste de estanqueidade no sistema de gás é importante? Primeiro que o teste de estanqueidade é uma exigência do Corpo de Bombeiros, segundo que ele é a única maneira de garantir que não existe vazamento de gás em um sistema. Muitas pessoas acreditam que não precisam fazer o teste de estanqueidade nas tubulações pelo simples fato de não sentir cheiro de gás no seu apartamento ou prédio, mas a maioria dos acidentes ocorre em vazamentos que não são detectados a tempo como no Shopping de Osasco, muitas tubulações construídas de forma errada passam dentro de forros de gesso e outros ambientes que possam gerar confinamento, junto com ar atmosférico e uma simples ignição como de uma lâmpada podem ocasionar um sério acidente. Como o teste de estanqueidade em tubulações é realizado? O teste de estanqueidade em tubulações realiza um ciclo com base em quatro fases fundamentais: 1- Enchimento por pressurização da tubulação que esta sendo testada, 2- Verificações das conexões 3-Aguardar a acomodação do fluido de teste e espera 4-É analisado se a pressão manteve constante ou houve uma queda eventual em um intervalo de tempo caracterizando como um vazamento. Qual a validade do teste de estanqueidade conforme as normas vigentes? Na norma NBR 15358 (Redes de distribuição para gases combustíveis em instalações comerciais e industriais – Projeto e execução) encontramos a seguinte informação: 4.3-Inspeção periódica A inspeção periódica deve ser realizada em períodos máximos de 36 meses, podendo variar para menos em função de riscos decorrentes das situações construtivas e de uso de acordo com avaliação e registros realizados pelo responsável da inspeção. Em caso de indícios de vazamento de gás, deve existir inspeção imediata da rede de distribuição interna. A inspeção periódica é realizada através de verificações a que deve ser submetida à rede de distribuição interna, destinadas a manter o correto desempenho de todos os seus componentes, constando também as providências a serem tomadas para execução da manutenção preventiva naqueles componentes que possuem vida útil pré-estabelecida ou que possivelmente poderiam apresentar problemas de fadiga, regulagem ou funcionamento. A inspeção periódica deve registrar os resultados e as tarefas que devem ser executadas com a. definição dos respectivos responsáveis, de forma que seja mínima a possibilidade de ocorrer alguma falha de qualquer dos componentes da rede de distribuição interna, uma vez colocada em funcionamento. A inspeção periódica tem como objetivo garantir que: 1. a) a tubulação e os acessórios encontram-se com acesso desobstruído e devidamente sinalizado; 1. b) todas as válvulas e dispositivos de regulagem funcionam normalmente;  1. c) tubos, conexões e interligações com equipamentos e aparelhos não apresentem vazamento; 1. d) as tubulações estejam pintadas totalmente, inclusive com relação aos suportes empregados; 1. e) sinalização utilizada nos pontos de interesse esteja conforme o especificado; 1. f) os dispositivos de controle de pressão usados nos tubulações tenham sido verificados quanto à sua eficácia e ao seu funcionamento; 1. g) o funcionamento de todos os instrumentos e medidores instalados tenham sido verificados e calibrados; 1. h) Inspecionar pontos com flanges e plugs/caps da rede. O resultado da inspeção deve ser registrado e deve estar disponível para verificação junto à documentação técnica da rede de distribuição interna. Já a NBR 15526 (Redes de distribuição interna para gases combustíveis em instalações residenciais e comerciais — Projeto e execução) encontramos a seguinte recomendação: 4.6- Inspeções periódicas Recomenda-se que sejam realizadas inspeções periódicas na rede de distribuição interna. Caso sejam realizadas, recomenda-se que sejam realizadas em períodos máximos de cinco anos, ou de acordo com definição da autoridade competente, podendo variar para menos em função de riscos decorrentes das situações construtivas, das condições ambientais (em especial aquelas sujeitas à atmosfera corrosiva) e de uso, de acordo com avaliação e registros realizados pelo responsável da inspeção. Conclusão sobre teste de estanqueidade em tubulações de gás Conforme visto acima para comércio e indústria o período máximo do teste de estanqueidade é de um ano, já para estabelecimentos residenciais prazo MÁXIMO de cinco anos ou de acordo com órgão competente (Corpo de Bombeiros) ou profissional habilitado (Engenheiro). Para condomínios devemos prestar atenção, pois existem duas situações importantes: 1º Corpo de Bombeiros- No estado de São Paulo eles não informam uma data precisa para realizar o teste de estanqueidade, mas informam que o laudo de estanqueidade só tem validade de um ano, subtende que o mesmo deve ser realizado anualmente. 2º Profissional Habilitado- O engenheiro possui fé publica e capacidade técnica para determinar um período seguro do teste de estanqueidade para cada situação levando em conta o material utilizado e as condições da instalação Quem chamar para fazer um teste de estanqueidade na sua tubulação? Sempre chame uma empresa com registro no CREA, e que possua um engenheiro no seu quadro de funcionários. Confira as informações da empresa de engenharia e do engenheiro que podem ser encontradas no site do CREA. Gás (engenheiro mecânico, engenheiro civil). Exija um documento que comprove que o engenheiro trabalha na empresa que está sendo contratado, o REGISTRO DA EMPRESA NO CREA NÃO GARANTE QUE A EMPRESA POSSUI ENGENHEIRO NO SEU QUADRO DE FUNCIONÁRIOS), isso evitará problemas legais em caso de acidentes e garantia de serviço. Instaladores de gás devem fornecer ART e laudo técnico atestando que a tubulação não tem vazamento Todas as instalações de gás devem ser realizadas por um instalador de gás habilitado com supervisão de um engenheiro. O que a ART me garante? Que o profissional que assinou possui registro em um órgão competente CREA, e ela é um contrato entre fornecedor, cliente e órgão fiscalizador. Grato, Roberto Hernandez Fone-998014694 Email-novaaliancadd@gmail.com